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Aprovada Iniciativa

No discriminación por orientación sexual, identidad y expresión de género: Ley Nacional del Sistema Integral de Justi...

LXVI Legislatura del Senado de la República

Proyecto de decreto por el que se reforma el párrafo primero del artículo 16 de la Ley Nacional del Sistema Integral de Justicia Penal para Adolescentes.

Apresentação
30 de abril de 2025
Comissão
Para la Igualdad de Género
Status
Aprovada

Do que se trata

Forma parte de un paquete de 28 iniciativas que propone incorporar expresamente la no discriminación por orientación sexual, identidad y expresión de género (en sustitución de "preferencias sexuales") en la Ley Nacional del Sistema Integral de Justicia Penal para Adolescentes.

Processo legislativo

Etapas que uma iniciativa deve percorrer para se tornar lei. Marcamos aqueles que já foram cumpridos de acordo com os registros oficiais.

  1. Apresentação 30 de abril de 2025

    É apresentada perante o Plenário ou a Comissão Permanente.

  2. Envio à comissão 30 de abril de 2025

    Turnada a Para la Igualdad de Género.

  3. Parecer Superada · sin fecha registrada

    A comissão analisa e vota um parecer.

  4. Votação no Plenário 3 de março de 2026

    O Plenário discute e vota o parecer.

  5. Envio ao Executivo Etapa atual

    É encaminhado ao Executivo Estadual para publicação.

  6. Publicação Pendente

    Entra em vigor quando publicado no Diário Oficial do Estado.

Votação no Plenário

El Pleno aprobó este instrumento el 3 de marzo de 2026. Aún no registramos el desglose de votos.

Comisión dictaminadora

Integrantes actuales de la Comisión de Para la Igualdad de Género.

Como esta legislatura se comporta

Lo que han hecho las diputaciones de la LXVI Legislatura del Senado de la República con todas las propuestas sobre derechos LGBTTTIQANB+ que seguimos, no solo con esta.

  • 8aliadas que impulsionam
  • 4aliadas que acompanham
  • 1não aliadas
  • 116ficaram em silêncio
Ver quem ficou em silêncio (116)

Não apresentaram nem assinaram qualquer proposta de pauta nesta legislatura. O silêncio também é uma postura.

Ver aliadas, não aliadas e silêncio neste congresso

Lo que dicen las personas legisladoras

Aún no registramos declaraciones de personas legisladoras sobre esta iniciativa.

¿Viste una nota o publicación donde alguien del Congreso hable de esta iniciativa? Pega el enlace.

Nas notícias

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